{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163441,"origem":"stj","sha256_origem":"f8310a8eb52c289431a8adf18ba6e478ece653602b32fa8b629d4a8119e818b6","registro_original":{"id_fonte":"1467015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160177","numero_registro":"202600255011","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. CRIMES\n CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO ART. 226,\n II, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial, em ação penal por delito contra a\n liberdade sexual, no qual a condenação foi mantida nas instâncias\n ordinárias.\n 2. Alegações da Agravante: negativa de prestação jurisdicional por\n ausência de exame das teses renovadas nos embargos de declaração;\n afastamento da Súmula 7/STJ sob argumento de revaloração jurídica de\n premissas incontroversas; condenação manifestamente contrária à\n prova dos autos; aplicação retroativa indevida da Lei n.\n 13.431/2017; nulidade do depoimento da vítima por perguntas\n indutivas; imprestabilidade de testemunhos indiretos; insuficiência\n probatória; pedido de anulação da audiência e de atos supostamente\n contaminados ou, subsidiariamente, afastamento da causa de aumento\n do art. 226, II, do CP, com redimensionamento da pena e alteração do\n regime prisional.\n 3. Decisões anteriores: Tribunal de origem afirmou que examinou\n todas as questões relevantes; reconheceu conjunto probatório\n suficiente, com especial relevo da palavra da vítima corroborada por\n depoimentos; registrou ausência de impugnação oportuna quanto à\n suposta condução por perguntas indutivas; e aplicou a causa de\n aumento do art. 226, II, do CP, em razão da autoridade exercida no\n ambiente escolar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional (CPP, art. 619) pelo não enfrentamento das\n teses suscitadas nos embargos de declaração; (ii) saber se a\n pretensão de absolvição e de revisão da valoração probatória demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ;\n (iii) saber se, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da\n vítima, examinada pelas instâncias ordinárias e corroborada por\n outros elementos, possui valor probante suficiente para sustentar a\n condenação; (iv) saber se está configurada nulidade do depoimento\n por perguntas indutivas, à luz da ausência de irregularidades nas\n audiências e de impugnação oportuna pela defesa; e (v) saber se\n incide a causa de aumento do art. 226, II, do CP, diante do\n exercício de autoridade no ambiente escolar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, os pontos\n relevantes à solução da controvérsia, inexistindo violação do art.\n 619 do CPP; decisão contrária ao interesse da parte não configura\n negativa de prestação jurisdicional.\n 6. A inversão do julgado, para absolvição ou para reconhecer\n insuficiência probatória, exigiria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência inviável na via especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 7. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente\n ocorrerem sem testemunhas diretas, a palavra da vítima tem valor\n probante diferenciado, podendo sustentar a condenação quando\n coerente e corroborada por outros testemunhos e elementos, conforme\n avaliação das instâncias ordinárias; pequenas variações de relato,\n em contexto de revitimização, não retiram a credibilidade.\n 8. Não se verifica nulidade do depoimento por suposto direcionamento\n por perguntas indutivas, pois as audiências foram reputadas\n regulares e não houve impugnação oportuna pela defesa.\n 9. A causa de aumento do art. 226, II, do CP foi corretamente\n aplicada, diante da autoridade exercida pelo agente no ambiente\n escolar, utilizada para facilitar a prática delituosa.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O enfrentamento dos pontos essenciais pelo Tribunal de origem\n afasta a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 619 do\n CPP, ainda que a solução seja desfavorável à parte. 2. O reexame do\n conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a\n Súmula 7/STJ. 3. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da\n vítima possui valor probante diferenciado e, quando coerente e\n corroborada por outros elementos, é apta a sustentar a condenação.\n 4. A causa de aumento do art. 226, II, do CP incide quando o agente\n se vale de relação de autoridade, como a exercida no ambiente\n escolar, para facilitar a prática delituosa. 5. A alegação de\n nulidade por perguntas indutivas exige demonstração de\n irregularidade e impugnação oportuna; ausentes, afasta-se a\n nulidade. 6. A análise da prova pode considerar diretrizes\n protetivas da Lei n. 13.431/2017, sem caracterizar retroatividade\n prejudicial. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CP, art. 226, II; Súmula 7/STJ; Lei n. 13.431/2017\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.947.718/PR, Sexta Turma,\n j. 03.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP,\n Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg no AREsp\n 2.564.548/TO, Sexta Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; STJ, AgRg\n no AREsp 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 26.08.2024;\n STJ, AgRg no AREsp 2.240.102/PI, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe\n 03.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e9dfb45b6db00cd965d306949d85b33a5593c9518fae798d01ffc9315b57751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}