# Registro público: TJPR — 00852671620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T23:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-19T18:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-19T18:00:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-19T18:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-19T18:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-27T17:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T17:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-10-06T17:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T15:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-10-31T16:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-16T13:16:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-17T13:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-17T13:26:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-08T14:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-19T18:00:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-19T18:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T15:50:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-25T16:18:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-27T17:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T14:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-17T00:13:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T10:33:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-31T13:04:43.000Z — Recurso especial (TPU 430)
- 2023-10-31T16:59:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-06T12:44:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-06T12:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-11T00:18:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T10:59:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-17T17:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-08T14:40:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T14:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T14:42:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-08T14:42:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 12334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-21 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-31 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:52\.132732246Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230919180042
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000475020229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719811/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10635, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [STJ — 00000455920248260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842156/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 12334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAM — 00000370220168044101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281298/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJPR — 00953387720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1614584/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 01089179220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1612780/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00648244420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1607037/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00112943520208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290571/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 02 EXECUCOES CRIMINAIS DE BAURU
- [TJMG — 07686234820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0d8edb1063cc917928f14a0a7011d090f090fbdd82fb217d945d3ad80bd030bb
- **SHA-256 do registro documental:** 7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00852671620238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Progressão de Regime | Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ce2fd9666423e3d1a3f838ce4c8e82371b0a5a7d8869b30010679ad2608d31e
- **SHA-256 do comentário:** 3489114c5f3811dbed3dd018f27f8590f111a52164941a2af5de600b0413bda5