{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163446,"origem":"stj","sha256_origem":"86e3809d73820a92d70d47d7e8bd685174a25e1264cdc7ca14de4620bb289411","registro_original":{"id_fonte":"1467021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3268146","numero_registro":"202601976087","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PERDA DO CARGO PÚBLICO. CRIME CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO.\n EFEITOS EXTRAPENAIS.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por\n ausência de fundamentação na decretação da perda do cargo público; e\n (ii) se a semi-imputabilidade do condenado impõe modulação ou\n afasta os efeitos extrapenais da condenação, notadamente a perda do\n cargo público, em crimes praticados contra a mulher por razões de\n gênero.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. É adequada a fundamentação no acórdão recorrido, que examinou os\n aspectos relevantes da causa, não sendo exigível a resposta\n exaustiva a todos os argumentos das partes.\n 4. A semi-imputabilidade, reconhecida com aplicação da causa de\n diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP não afasta os efeitos\n extrapenais da condenação previstos no art. 92 do CP.\n 5. O art. 92, § 2º, III, do CP, na redação da Lei nº 14.994/2024,\n estabelece o caráter automático dos efeitos de perda do cargo,\n função pública ou mandato eletivo em crimes praticados contra a\n mulher por razões da condição de sexo feminino, dispensando\n fundamentação específica além da verificação da hipótese legal.\n 6. A gravidade e incompatibilidade da conduta com os deveres\n funcionais, especialmente em atividades de segurança pública,\n justificam a manutenção do efeito extrapenal de perda do cargo, em\n consonância com a proteção da Administração e do interesse coletivo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A perda do cargo público em crimes praticados contra a mulher por\n razões de gênero opera de forma automática, nos termos do art. 92,\n § 2º, III, do Código Penal. 2. A semi-imputabilidade do condenado\n não afasta os efeitos extrapenais da condenação previstos no art. 92\n do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26,\n parágrafo único; CP, art. 92, caput, incisos I e II, § 2º, incisos I\n e III; CP, art. 98; CP, art. 121-A, § 1º; Súmulas 83/STJ e 182/STJ;\n Lei nº 14.994/2024.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.726.444/TO,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.09.2018;\n STJ, AgRg no REsp 1.613.927/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis\n Moura, Sexta Turma, j. 20.09.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57b9d76499cbff4599e7d2347df057ad3999c0f547839300bc66ae22376faab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86e3809d73820a92d70d47d7e8bd685174a25e1264cdc7ca14de4620bb289411","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}