{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163447,"origem":"stj","sha256_origem":"5cee2a2d7eaca15bf1cbf10ebfe9010cda876c40e14cd00cf3b2e66e7ec36010","registro_original":{"id_fonte":"1467022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3257997","numero_registro":"202601834490","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA\n COMPROVADAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação\n penal de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, c/c\n art. 29, caput, e art. 71, todos do Código Penal).\n 2. Fato relevante. A Defesa sustenta: (i) violação ao art. 155 do\n Código de Processo Penal, por alegada condenação fundada\n exclusivamente em elementos do inquérito; (ii) nulidade por ofensa\n ao art. 185 do Código de Processo Penal, com anulação dos atos\n posteriores à revelia e reabertura da instrução; e (iii) concessão\n de habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da\n culpabilidade na dosimetria.\n 3. As decisões anteriores. Corte de origem manteve a condenação com\n base em conjunto probatório robusto (relatórios de fraudes\n bancárias, documentos da instituição financeira, informações de\n polícia judiciária, autos de apreensão, laudos periciais, relatório\n policial, rastreamento de IP vinculado à lan house utilizada,\n ingresso de valores em conta do Recorrente, pagamento de boletos com\n recursos da vítima e confirmação por corréus e terceiros da cessão\n de contas), assentando que a decisão não se apoiou exclusivamente em\n elementos inquisitoriais, mas também em provas judicializadas e\n documentos irrepetíveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão\n absolutória demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório,\n hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento\n do art. 185 do Código de Processo Penal, ou se incidem os óbices das\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de\n embargos de declaração para suscitar a matéria.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal\n para concessão de habeas corpus de ofício com o objetivo de afastar\n a valoração negativa da culpabilidade quando a pena-base está\n fixada no mínimo legal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Constata-se conjunto probatório robusto e idôneo a demonstrar\n materialidade e autoria do furto mediante fraude eletrônica, com\n elementos produzidos sob contraditório e documentos de natureza\n irrepetível, afastando a alegação de condenação baseada\n exclusivamente em provas inquisitoriais.\n 8. A revisão do acervo fático-probatório para absolvição, como\n pretende a Defesa, demanda revolvimento de provas, o que é vedado em\n recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 9. Inexistente pronunciamento específico da instância de origem\n sobre o art. 185 do Código de Processo Penal e ausentes embargos de\n declaração para provocar o debate, incidem os óbices das Súmulas 282\n e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento da matéria.\n 10. Não há interesse recursal na concessão de habeas corpus de\n ofício para decote da culpabilidade quando a pena-base foi fixada no\n mínimo legal, tornando inócuo o pleito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto\n fático-probatório para absolvição, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O\n conhecimento de matéria em recurso especial exige prequestionamento\n explícito; a ausência de embargos de declaração para provocar o\n debate atrai as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Não há interesse recursal\n em habeas corpus de ofício para afastar valoração negativa da\n culpabilidade quando a pena-base está no mínimo legal. Dispositivos\n relevantes citados:\n CP, art. 155, § 4º-B; CP, art. 29, caput; CP, art. 71; CPP, art.\n 155; CPP, art. 185; CPP, art. 386, III e VII; Súmula 7/STJ; Súmula\n 282/STF; Súmula 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 2.483.092/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 20.08.2024; STJ, AgRg no\n REsp 2.042.650/RN, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n 11.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.101.054/PR, Rel.\n Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023, DJe\n 14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5367d9f11da33dbc64cbad3f2d3b948cde28a8576942b8c9f5ce5d7e9f7eb10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}