{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16345,"origem":"stj","sha256_origem":"086449280e13b24785bc414d3f3953a13b13fd2f87da9a463fd1266a4ed23ce9","registro_original":{"id_fonte":"000828749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163764","numero_registro":"202201110672","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, destaco que \"a suspensão condicional do processo é\nsolução de consenso e não direito subjetivo do acusado, consoante\nprecedentes desta Corte\" (AgRg no RHC n. 91.265/RJ, relator Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018).\n2. No caso, o recorrente foi denunciado por praticar ato libidinoso\ncom menor de 18 anos, dentro de um ônibus coletivo, enquanto o\nofendido dormia. O Ministério Público não ofertou a suspensão\ncondicional do processo, ao fundamento de que \"a conduta do réu\ndemonstra a sua personalidade voltada para a prática de crimes\nsexuais contra inimputáveis\".\n3. Não obstante a atecnicidade nas palavras do órgão acusatório, a\ngravidade concreta do ilícito, qual seja, prática de ato libidinoso\n(crime sexual) com menor de 18 anos (inimputável), justifica a\nnegativa de oferecimento do benefício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nSustentou oralmente o Adv.   DIEGO FERNANDES DO VALLE, pela parte\nagravante S A B N.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7066105f8fe8aab0b9c763161617f1d58c02379ca3a4f81118adc24f4797e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}