{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163450,"origem":"stj","sha256_origem":"b31fa8160a1acdc25216007ae6d19c656125f19e98736f9fd0e866ee8835742c","registro_original":{"id_fonte":"1467025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3252786","numero_registro":"202601762630","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE\n DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM\n CURSO. DEDICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS. ILEGALIDADE.\n ANPP. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\n decisão que concedeu a ordem de ofício aplicar a causa de diminuição\n de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a\n pena do agravado.\n 2. As instâncias ordinárias obstaram o privilégio em razão da\n quantidade de drogas apreendida e pelo fato de o réu ostentar ações\n penais em curso em seu desfavor.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos nos\n autos que indiquem o comércio habitual pelo réu ou se a quantidade\n de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a não aplicação da\n causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a\n tese de que é inadmissível a utilização de ações penais em curso\n para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de\n Drogas (REsp 1.977.027/PR, DJe 18/ 8/2022, submetido ao rito dos\n recursos repetitivos e de relatoria da Ministra Laurita Vaz).\n 5. A quantidade de drogas não pode ser o único fundamento para\n afastar a causa de diminuição de pena, conforme jurisprudência desta\n Corte e do Supremo Tribunal Federal. Isso porque se exige a\n indicação de outros elementos ou circunstâncias para demonstrar a\n dedicação do réu a atividades ilícitas.\n 6. Na discussão do Tema 1.098 pelo STF, não foi decidido que o\n processo deveria ser enviado exclusivamente ao Ministério Público\n Federal (MPF) ou ao Ministério Público no juízo de origem de forma\n rígida e universal. Assim, entendo que o envio dos autos ao juízo de\n origem para que o respectivo Ministério Público oficiante analise a\n possibilidade de oferecimento de ANPP alinha-se ao princípio da\n economia processual e à estrutura hierárquica do Ministério Público,\n evitando a intervenção prematura do MPF no STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. Ações penais em curso não obstam o\n reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de\n Drogas. 2. O envio dos autos ao juízo de origem para que o\n respectivo Ministério Público oficiante analise a possibilidade de\n oferecimento de ANPP alinha-se ao princípio da economia processual e\n à estrutura hierárquica do Ministério Público, evitando a\n intervenção prematura do MPF no STJ..\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\n Código Penal, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 725.534/SP, minha\n relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022;\n STJ, AgRg no HC n. 625.804/SC, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ,\n AgRg no REsp n. 2.101.730/MG, relator Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, AgRg\n nos EDcl no AREsp n. 2.772.790/PI, relator Ministro Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a62b27a8118de3414a2b744193a9d1975bd50a6df6df4a967896fc1109010691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b31fa8160a1acdc25216007ae6d19c656125f19e98736f9fd0e866ee8835742c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}