{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163463,"origem":"stj","sha256_origem":"beeb63e0309895d7ed493df872d8ea999dd489b0d8619e205f17f112b886f954","registro_original":{"id_fonte":"1467203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175000","numero_registro":"202600508222","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DE\n RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE\n INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA N. 182 DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior\n Tribunal de Justiça que, com base no art. 21-E, V, do Regimento\n Interno do STJ, não conheceu de recurso especial, em razão da\n incidência da Súmula 284/STF.\n 2. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática,\n confirmada pelo Tribunal de origem, deixou de considerar provas que\n conduziriam à absolvição, inclusive quanto à parcialidade do juízo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, à luz\n da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da\n decisão agravada; a falta de impugnação específica atrai a Súmula\n 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como o\n art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1.  agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada; a ausência de impugnação específica acarreta o\n não conhecimento, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021,\n § 1º, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015,\n art. 1.021, § 1º; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V;\n RISTJ, art. 255, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula\n 284/STF; Súmula 182/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 182","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"566135c78076d7297f3b8a4828fba5ac5cef32622ec5034a5174efbdfe2fcae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}