{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163464,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6e1f93a55370cf4c6d30ad5955453ba4205a1e9f378ce3c7b21eb70629ad1d","registro_original":{"id_fonte":"1467226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175625","numero_registro":"202600505164","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-19","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO\n DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do\n agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-lhe\n parcial provimento para excluir a indenização fixada a título de\n reparação de danos morais à vítima.\n 2. Publicação da decisão recorrida em 26/5/2026, com início do prazo\n em 27/5/2026 e término em 1º/6/2026; interposição do agravo\n regimental em 3/6/2026, fora do prazo legal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo\n regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias\n contínuos previsto para processos penais e, diante das datas de\n publicação e protocolo, aferir a tempestividade do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é\n de cinco dias contínuos, conforme Lei n. 8.038/1990, art. 39;\n RISTJ, art. 258; e CPP, art. 798.\n 5. A contagem do prazo inicia-se no dia seguinte ao da publicação da\n decisão, e encerra-se ao final do quinquídio legal.\n 6. A interposição em 3/6/2026, após o término em 1º/6/2026,\n caracteriza intempestividade, o que impede o conhecimento do\n recurso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por\n intempestividade.\n Tese de julgamento:\n 1. O prazo para agravo regimental em matéria penal é de cinco dias\n contínuos, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da\n decisão. 2. Agravo regimental interposto após o quinquídio legal não\n deve ser conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\n art. 258; CPP, art. 798\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.984.689/SP,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 29/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e\n Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6faa8ab13706c72907a48c110c5f4fd447b84e2c795060906f2b67bfc58aa22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}