{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163467,"origem":"stj","sha256_origem":"baf3155e060349d4a6575e1b6e75afa19dd66a672ca1bf2b11a238584e1265ea","registro_original":{"id_fonte":"1467279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211347","numero_registro":"202601078240","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-08-18","data_publicacao":"2026-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE\n DOIS DIAS CONTÍNUOS NO CPP E RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO\n CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que\n negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que\n não conheceu de agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de\n declaração opostos em matéria penal, protocolizados após o prazo de\n dois dias contínuos previsto no CPP e no RISTJ, podem ser\n conhecidos; e (ii) saber se a alegação de omissão pode ser apreciada\n quando os embargos são intempestivos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria\n penal, é de dois dias contínuos, nos termos dos arts. 619 e 798 do\n CPP e do art. 263 do RISTJ.\n 4. A contagem do prazo iniciou-se em 23/06/2026 e encerrou-se em\n 25/06/2026; o protocolo em 13/07/2026 caracteriza intempestividade,\n o que impede o conhecimento dos aclaratórios.\n 5. A oposição dos embargos após o termo final do prazo legal impede\n a apreciação das alegadas omissões, por ausência de pressuposto\n objetivo de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.\n Tese de julgamento:\n 1. Em matéria penal, os embargos de declaração devem ser opostos no\n prazo de 2 dias contínuos, conforme arts. 619 e 798 do CPP e art.\n 263 do RISTJ. 2. A protocolização dos embargos de declaração após o\n prazo legal impede seu conhecimento e obsta a análise de alegadas\n omissões. Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CPP, art. 798; RISTJ, art. 263\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.422.381/SC, Sexta Turma, j. 14.05.2024,\n DJe 17.05.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.068.740/RS,\n Terceira Seção, j. 05.03.2024, DJe 11.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no\n AgRg no AREsp 2.379.471/SP, Sexta Turma, j. 05.12.2023, DJe\n 12.12.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a3f2c9b65e7fd0f4bc3ceaea24b5450b9ec80b9ddcf6466013c9aca47099754","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"baf3155e060349d4a6575e1b6e75afa19dd66a672ca1bf2b11a238584e1265ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}