{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163474,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4769c1354f6d23ee61d9d0a3981879ccd49b1734f8a593e3a8d098de31d5cc","registro_original":{"id_fonte":"1453339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859885","numero_registro":"202303646199","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHO INDIRETO.\n MEDO GENERALIZADO. DISTINGUISHING. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\n AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. O juízo de pronúncia constitui admissibilidade da acusação,\n exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria,\n nos termos do art. 413 do CPP.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior afasta a impossibilidade de\n pronúncia fundada em testemunho indireto em situações tais como a\n dos autos, em que o contexto de intimidação de testemunhas permite a\n consideração de elementos informativos. Precedentes.\n 3. O depoimento judicial de policiais que participaram das\n diligências, mantendo contato direto com as fontes e ratificando em\n juízo os relatos colhidos, configura testemunho direto apto a\n amparar indícios de autoria.\n 4. A presente via não comporta revolvimento do acervo\n fático-probatório, sendo inviável a despronúncia quando as\n instâncias ordinárias, em decisões fundamentadas, reconheceram a\n materialidade e os indícios de autoria.\n 5. No caso, os elementos colhidos na investigação e em juízo\n (relatórios, laudos, confirmações em audiência, contexto de disputa\n entre grupos rivais e medo generalizado) sustentam a manutenção da\n pronúncia, com a aplicação da distinção (distinguishing) que incide\n no cenário dos autos, devendo ser reformada a decisão recorrida e\n restabelecida a pronúncia.\n 6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por maioria,\n dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\n Fernandes.\n Votou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Antonio\n Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Sebastião Reis Júnior. Não\n participou do julgamento a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora convocada do TJDFT).\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00038 LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00155 ART:00413 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - DISTINGUISHING - TEMOR DAS TESTEMUNHAS)\n    STJ - <<AgRg no REsp 2192889>>-MG, <<AgRg no HC 1052957>>-SE\n (DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS - FONTES DE INFORMAÇÃO - CONTATO DIRETO - TESTEMUNHO DIRETO - CONFIGURAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no HC 1056079>>-MG\n (PRONÚNCIA - ACUSAÇÃO - SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2928838>>-CE, <<AgRg no HC 848629>>-RS,\n          <<AgRg no REsp 2143622>>-AL\n (VOTO VENCIDO - PRONÚNCIA - TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - INSUFICIÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no HC 703960>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8d06a2fb6153bb3bb5924ee3826be17109b9d06fbfee2e1d8a7e85baae80cc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}