# Registro público: TJPR — 01051565320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634743/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634743.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23f4bb8d24f3525f76bc355918008a0f52b647a7d3a8a1d0d89fe65b77c949f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de documento falso | Falsificação de documento público | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-14T17:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-20T11:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T16:11:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-11-23T13:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-22T18:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-16T12:19:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-16T12:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-20T11:23:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-20T11:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-22T18:51:26.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-11-23T13:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T13:59:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-27T13:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T00:07:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-20T21:48:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-01-22T18:51:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-22T18:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f4bb8d24f3525f76bc355918008a0f52b647a7d3a8a1d0d89fe65b77c949f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-22 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-11-22 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Uso de documento falso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:38\.824456514Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231116121940
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23f4bb8d24f3525f76bc355918008a0f52b647a7d3a8a1d0d89fe65b77c949f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00198917520238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1610928/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000301220188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TRF1 — 00003092620194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 01ª - Marabá
- [TJPR — 00742622320218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592367/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00065202720148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TRF1 — 00003093320174013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Luziânia
- [TRF1 — 00003088720194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única de Muriaé
- [TJMT — 00004417920158110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259617/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01051565320238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Uso de documento falso | Falsificação de documento público | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23f4bb8d24f3525f76bc355918008a0f52b647a7d3a8a1d0d89fe65b77c949f2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23f4bb8d24f3525f76bc355918008a0f52b647a7d3a8a1d0d89fe65b77c949f2
- **SHA-256 do comentário:** f1fd4f4923d843a202eb121fee59be591b8dfe54de1b0d8fc8bfef6f7d1f6803