{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163475,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d3b42a9535e6fa722a76f4ed7c5cb43f3ad115905cfbe2d339e38b124a4477","registro_original":{"id_fonte":"1453340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1017077","numero_registro":"202502468442","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE\n COMO VETOR ÚNICO. BIS IN IDEM. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. QUANTIDADE APREENDIDA. LOGÍSTICA E ORGANIZAÇÃO.\n CONCURSO EVENTUAL DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, previstas no\n art. 42 da Lei n. 11.343/2006, integram vetor judicial único,\n devendo ser examinadas conjuntamente, vedado o bis in idem (REsp n.\n 1.976.266/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n 25/10/2022, DJe de 3/11/2022).\n 2. A apreensão de 2,065 kg de pasta base de cocaína em rota\n interestadual evidencia logística e grau de organização\n incompatíveis com a aplicação da fração máxima da minorante prevista\n no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n 3. O concurso eventual de pessoas, registrado na sentença, reforça a\n maior reprovabilidade da conduta e afasta o perfil de traficante\n ocasional e periférico abrangido pelo patamar máximo de redução,\n devendo ser restabelecido o patamar de 1/6 para a causa especial de\n diminuição em questão, mantendo-se a pena e o regime fixados pelas\n instâncias ordinárias.\n 4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Rogerio\n Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de\n Freitas (Desembargadora convocada do TJDFT). Vencido o Sr. Ministro\n Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"943893065a289d7574d14dc0579da824a36c35eeeec6fb2ffc8b8c8f7b48b476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3d3b42a9535e6fa722a76f4ed7c5cb43f3ad115905cfbe2d339e38b124a4477","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}