{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163476,"origem":"stj","sha256_origem":"b6bef93f17611150f42e48bfc365553dc15cb2708d0d7cd2315b6ef9f49b6ee6","registro_original":{"id_fonte":"1453341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233804","numero_registro":"202600839411","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.\n CONDIÇÕES PESSOAIS. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em\n elementos do caso que demonstrem a necessidade da medida para\n garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a\n aplicação da lei penal.\n 2. A apreensão de aproximadamente 10,4 kg de maconha constitui dado\n objetivo suficiente para justificar a custódia cautelar, por revelar\n gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva,\n conforme precedentes.\n 3. O encerramento da instrução criminal afasta o risco de\n interferência na colheita probatória, mas não impõe, por si só, a\n revogação da prisão preventiva, se subsiste fundamento autônomo,\n como a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).\n 4. Condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não afastam a\n custódia extrema quando presentes elementos concretos que evidenciam\n a necessidade da medida.\n 5. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundada\n na possibilidade de regime inicial menos gravoso, demanda análise de\n mérito e não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\n agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,\n que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do\n TJDFT). Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00312 PAR:00003 INC:00003\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 15.272/2025)\n ","LEG:FED LEI:015272 ANO:2025"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n    STJ - <<AgRg no HC 896066>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6cd75cb3ea216d05555b0cfbd8534865bf5ca04a38493bd0956c9c24a4ddac4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}