{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163479,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb2607cc41bae9eb4134737b46eb26bed7ffe7f6f8f3e91f8bc38ae7b6264d1","registro_original":{"id_fonte":"1453344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946226","numero_registro":"202501891953","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n INAPLICABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006 exige, além da primariedade e dos bons antecedentes,\n a ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a\n organização criminosa.\n 2. No caso concreto, as circunstâncias delineadas pelas instâncias\n ordinárias - quantidade e natureza dos entorpecentes, logística e\n estrutura da empreitada, promessa de pagamento e contexto regional -\n caracterizam conduta incompatível com o benefício.\n 3. A utilização da quantidade e da natureza da droga como reforço\n argumentativo, em conjunto com outros elementos concretos, não\n configura bis in idem quando destinada a afastar o redutor do\n tráfico privilegiado.\n 4. A alteração do entendimento lançado no acórdão recorrido sob a\n perspectiva de nova verificação dos elementos fáticos demandaria o\n reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial.\n 5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\n agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,\n que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do\n TJDFT). Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36489c76addca6e3fbe01fce2a42716c4c73ce837a1677f52a5ef1c6e0626494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}