{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163480,"origem":"stj","sha256_origem":"cd2daba189461b9b004c56b5e70de3385a7141e692c505af45c5b96a2c85951b","registro_original":{"id_fonte":"1453345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038088","numero_registro":"202503287490","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA\n FÁTICA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão, na via\n especial, restringe-se à revaloração jurídica de fatos\n incontroversos delineados no acórdão recorrido.\n 2. O agravo regimental do Ministério Público estadual deve ser\n provido, porquanto os fatos consolidados nos autos dão suporte a\n conclusão jurídica diversa à alcançada no julgamento da apelação.\n 3. Em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui\n especial relevo, sobretudo quando não evidenciada incompatibilidade\n com outros elementos probatórios.\n 4. Conforme delimitado nos autos, a vítima narrou, consistentemente,\n a ocorrência da violência sexual sofrida, versão corroborada por\n depoimentos de vizinhos e da genitora, inclusive quanto à mudança de\n comportamento da criança, compatíveis com o abuso suportado.\n Consequentemente, deve ser restabelecida a condenação pela prática\n de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), conforme\n precedentes.\n 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\n especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a\n sentença condenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\n agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes,\n que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Carlos\n Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora convocada do\n TJDFT). Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1988b4165e88da77abc2b52a1cf2a76aeced2b1a0cce15a20e6140881cc3a8c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}