{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163483,"origem":"stj","sha256_origem":"db270e1d801f10400e768dbe0a4560f59260ac0ca8060dabd66a7d94386e0ecd","registro_original":{"id_fonte":"1453355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039252","numero_registro":"202503303459","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\n Minas Gerais contra decisão monocrática que conheceu do agravo para\n não conhecer do recurso especial, mantendo o óbice da Súmula 7/STJ\n diante da absolvição confirmada pelo Tribunal de origem.\n 2. O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência de provas para a\n condenação, destacando que, embora a palavra da vítima tenha\n relevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente\n envolvendo vulneráveis, ela deve ser corroborada por outros\n elementos probatórios, os quais estavam ausentes no caso concreto.\n 3. O Ministério Público alegou violação aos artigos 217-A do Código\n Penal e 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que a\n palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios,\n como laudo pericial e depoimentos, seria suficiente para a\n condenação.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do réu,\n fundamentada na ausência de provas suficientes e na incoerência da\n palavra da vítima, está em conformidade com os dispositivos legais e\n jurisprudência aplicáveis.\n III. Razões de decidir\n 5. A palavra da vítima em crimes sexuais é de grande relevância, mas\n exige corroboração por outros elementos probatórios para sustentar\n uma condenação, especialmente quando há incoerências e contradições\n nos depoimentos.\n 6. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de provas suficientes\n para a condenação, aplicando o princípio in dubio pro reo, que\n determina que a dúvida deve favorecer o réu.\n 7. A análise do conjunto probatório realizada pela Corte estadual\n não pode ser revista em sede de recurso especial, em razão do óbice\n da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas.\n IV. Dispositivo e tese\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual,\n especialmente envolvendo vulneráveis, possui relevância, mas deve\n ser firme e corroborada por outros elementos probatórios para\n ensejar condenação. 2. A aplicação do princípio in dubio pro reo é\n cabível quando há dúvida razoável sobre a autoria ou insuficiência\n de provas para a condenação. 3. O reexame do conjunto\n fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme a\n Súmula n. 7 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII;\n CPC, art. 941, § 3º; CPP, art. 3º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AREsp n.\n 3.003.943/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n julgado em 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.675.376/AM, Rel. Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro\n Og Fernandes negando provimento ao agravo regimental, e da\n reconsideração de voto dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e\n Antonio Saldanha Palheiro no mesmo sentido, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\n Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b253dcfcfbfd13d978f59e59af4b2adfefa23ed6f989d2bc8618adcf2104594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}