{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163485,"origem":"stj","sha256_origem":"b2f76490fbc90db19f754edf61d8fa3c1b372476bf0c351e474e50749b005397","registro_original":{"id_fonte":"1453380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089088","numero_registro":"202601425548","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT\n IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE\n REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\n competência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar\n ação revisional limita-se às hipóteses de seus próprios julgados.\n 2. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão\n em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a\n incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.\n 3. Na espécie, o writ foi impetrado em 14/4/2026 contra acórdão\n transitado em julgado no dia 11/3/2026, a evidenciar que o habeas\n corpus é substitutivo de revisão criminal. Cumpre registrar que a\n leitura do ato coator revela a inexistência de patente ilegalidade\n que implique a concessão da ordem de ofício.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc742f5b7370628cecf87e1af74ec6bec48eef8425b592f280749dfee861f114","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}