{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163486,"origem":"stj","sha256_origem":"c15cfc357aa241f64d8dc365cfe72d911ae4fa945c27fb62e2862a368977a68d","registro_original":{"id_fonte":"1453385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086996","numero_registro":"202601295421","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE\n CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Este habeas corpus foi impetrado em 7/4/2026 e se insurge contra\n acórdão de apelação proferido em 21/5/2021. A decisão transitou em\n julgado em 1º/7/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não\n se verifica o ajuizamento de revisão criminal.\n 2. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de\n uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso\n especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no\n sentido de que \"o\n trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem\n que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna\n incognoscível o pedido de habeas corpus\" (AgRg no HC n. 805.183/SP,\n Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe\n de 15/3/2024).\n 3. No caso, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a\n revisão de condenação. Assim, não está em curso processo que o\n Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a\n possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com\n irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP),\n circunstância que obsta o conhecimento do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião\n Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8bb40fc3dfa1c26885d1a162dc6260dd2de0e2348ba392bdc18274c216bca38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c15cfc357aa241f64d8dc365cfe72d911ae4fa945c27fb62e2862a368977a68d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}