{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163489,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ed1b8c7fc65556653c9b8b97f63b8f43a88dae4797045a502ee8c5e488d809","registro_original":{"id_fonte":"1453396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069751","numero_registro":"202600284747","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR. FILHO MENOR DE\n IDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na esteira de precedentes\n do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que é possível\n a concessão de prisão domiciliar durante o cumprimento da pena,\n ainda que em regime fechado (art. 117 da Lei n. 7.210/1984), desde\n que a realidade concreta assim o imponha.\n 2. Contudo, a concessão da benesse não possui efeito automático\n decorrente apenas da existência de filho menor de idade, tratando-se\n de medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma\n robusta, a imprescindibilidade dos cuidados do genitor e a\n inexistência de família extensa apta a assumir a função (art. 25,\n parágrafo único, do ECA).\n 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda a concessão da\n medida em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à\n pessoa, salvo em situações de excepcionalidade extraordinária\n devidamente comprovada.\n 4. No caso em análise, os documentos apresentados pela defesa\n (certificados escolares e notícia de tentativa de citação\n infrutífera em ação de guarda) foram considerados insuficientes\n pelas instâncias ordinárias para demonstrar a exclusividade e a\n imprescindibilidade dos cuidados paternos, bem como a ausência de\n rede familiar ampliada.\n 5. Ademais, a condenação por homicídio qualificado, crime hediondo\n praticado com violência extrema, afasta a concessão da medida quando\n não há situação fática excepcional devidamente comprovada que\n justifique a substituição pela prisão domiciliar.\n 6. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias e\n reconhecer a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do filho,\n seria necessário o amplo revolvimento do acervo fático-probatório\n dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via de\n cognição do habeas corpus.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\n Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo\n regimental, e do voto do Sr. Ministro Og Fernandes negando-lhe\n provimento, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires\n Brandão e Rogerio Schietti Cruz, por maioria, negar provimento ao\n agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Votaram com o Sr. Ministro Relator o Srs. Ministros Og Fernandes,\n Carlos Pires Brandão e Rogerio Schietti Cruz.\n Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35050bd2f8ad881b8a9ad212c15e59ab4cad82f0f83f3ddc8358e19c06505dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}