{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163496,"origem":"stj","sha256_origem":"cf121efb7f73e118e3c25badf5e82bff74a3c93ec47ddc60e452ff4ef3435c04","registro_original":{"id_fonte":"1453431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081522","numero_registro":"202600988048","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS.\n ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.\n 1.953.602/SP, firmou a tese segundo a qual as formalidades do art.\n 226 do CPP são de observância obrigatória, declarando inválido o\n reconhecimento falho ou viciado, o qual não pode, por si só, amparar\n a condenação ou decisões de menor standard probatório; todavia,\n admitiu-se a formação do convencimento judicial com base em provas\n autônomas que não guardem relação de causa e efeito com o ato\n viciado, exigindo-se, em qualquer caso, congruência com o restante\n do acervo probatório.\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a autoria foi\n atribuída ao agravante a partir de fontes probatórias independentes\n do ato de reconhecimento pessoal, notadamente as imagens do sistema\n de videomonitoramento e o relatório investigativo, corroborados em\n juízo pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram o\n reconhecimento a partir das gravações; ademais, consignou-se que o\n acusado era conhecido na região pela prática de crimes patrimoniais.\n 4. Evidenciada a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a\n jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cabendo observar,\n ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal\n local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o\n que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d7e7425903c434fdbe285a8d7de717ed87f189473b41f62711bbe380587fa80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}