# Registro público: STJ — 1081522 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-08-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163496/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163496.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf121efb7f73e118e3c25badf5e82bff74a3c93ec47ddc60e452ff4ef3435c04 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1453431 - **Número de registro na fonte:** 202600988048 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. - **Item 2 (texto oficial):** A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.953.602/SP, firmou a tese segundo a qual as formalidades do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, declarando inválido o reconhecimento falho ou viciado, o qual não pode, por si só, amparar a condenação ou decisões de menor standard probatório; todavia, admitiu-se a formação do convencimento judicial com base em provas autônomas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado, exigindo-se, em qualquer caso, congruência com o restante do acervo probatório. - **Item 3 (texto oficial):** No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a autoria foi atribuída ao agravante a partir de fontes probatórias independentes do ato de reconhecimento pessoal, notadamente as imagens do sistema de videomonitoramento e o relatório investigativo, corroborados em juízo pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram o reconhecimento a partir das gravações; ademais, consignou-se que o acusado era conhecido na região pela prática de crimes patrimoniais. - **Item 4 (texto oficial):** Evidenciada a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.953.602/SP, firmou a tese segundo a qual as formalidades do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, declarando inválido o reconhecimento falho ou viciado, o qual não pode, por si só, amparar a condenação ou decisões de menor standard probatório; todavia, admitiu-se a formação do convencimento judicial com base em provas autônomas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado, exigindo-se, em qualquer caso, congruência com o restante do acervo probatório. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a autoria foi atribuída ao agravante a partir de fontes probatórias independentes do ato de reconhecimento pessoal, notadamente as imagens do sistema de videomonitoramento e o relatório investigativo, corroborados em juízo pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram o reconhecimento a partir das gravações; ademais, consignou-se que o acusado era conhecido na região pela prática de crimes patrimoniais. 4. Evidenciada a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** cf121efb7f73e118e3c25badf5e82bff74a3c93ec47ddc60e452ff4ef3435c04 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)