{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163497,"origem":"stj","sha256_origem":"7febbd3633ad3ffd4d5249b2a224d11ab716546ddcad1d7f23b189e42a72b33f","registro_original":{"id_fonte":"1453447","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993237","numero_registro":"202200857274","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO\n PASSIVA E QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INSUFICIÊNCIA\n PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE PORMENORIZADA DAS PROVAS DOS AUTOS.\n REVALORAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA EXTRAORDINÁRIA\n DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\n 1. O Tribunal de origem examinou minuciosamente o conteúdo das\n interceptações telefônicas e concluiu pela insuficiência probatória\n para sustentar as condenações.\n 2. Não houve aplicação incorreta do art. 155 do Código de Processo\n Penal pelo Tribunal a quo, que realizou análise específica de cada\n conjunto probatório.\n 3. A análise pormenorizada que o recorrente pretende ver realizada -\n examinando o conteúdo de cada diálogo interceptado, as\n circunstâncias específicas de cada desembarque, a confirmação ou não\n dos fatos por outros meios de prova - constitui típica atividade de\n revaloração probatória, incompatível com a natureza extraordinária\n do recurso especial.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr. Ministro\n Og Fernandes dando provimento ao agravo regimental, e dos votos dos\n Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Antonio Saldanha Palheiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, por\n maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sebastião\n Reis Júnior.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1c3d5a1ee737fda161e2f15e467fc39974a41fcb9e4adbf15cafddaffaabf6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}