{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163498,"origem":"stj","sha256_origem":"bd05742b30249afc3cc44d54f9ed997dd199a2787f203ad73e8bda7fb8f5f232","registro_original":{"id_fonte":"1453456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2777860","numero_registro":"202404064489","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES\n FINAIS. NULIDADE RELATIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A ordem de apresentação das alegações finais entre colaboradores\n e delatados deve observar a garantia do contraditório e da ampla\n defesa, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para\n reconhecimento de nulidade, conforme precedentes.\n 2. No caso, a nulidade arguida foi suscitada apenas após a\n condenação, sem demonstração de prejuízo correlato ao resultado da\n ação penal, o que inviabiliza o reconhecimento da mácula.\n 3. Mantida a condenação pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993, a\n pretensão absolutória demanda reexame do acervo fátic o-probatório,\n providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Dosimetria preservada, em consonância com fundamentos alinhados à\n jurisprudência deste Superior Tribunal.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Og Fernandes, negando provimento ao agravo regimental, e os\n votos dos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\n Cruz, acompanhando o Sr. Ministro relator, por maioria, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n relator.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\n Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro relator. Vencido o Sr.\n Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP).\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2a062ef3ad04599eddd8f55ca69024910f9aa30bddf0e215b8072283f4fef40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd05742b30249afc3cc44d54f9ed997dd199a2787f203ad73e8bda7fb8f5f232","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}