{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163502,"origem":"stj","sha256_origem":"748eec439b4feb7a7fecd03e5bd57f144d43fd4b3e22951d4197278cdbf061cb","registro_original":{"id_fonte":"1453471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921583","numero_registro":"202402142899","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JUÍZO DE\n RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\n BUSCA DOMICILIAR. TEMA 280/STF. DENÚNCIA ANÔNIMA, VISUALIZAÇÃO DE\n COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DE\n ENTORPECENTES NA POSSE DO INVESTIGADO. LICITUDE DO INGRESSO\n DOMICILIAR. APARENTE DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE\n VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE.\n 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário\n interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a\n Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão\n tomada no âmbito do habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo\n Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de\n Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.\n 2. O Tema 280 firmado pelo STF aduz que a entrada forçada em\n domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\n noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\n justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\n situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\n disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\n dos atos praticados RE n. 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal\n Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016.\n 3. Na espécie, o acórdão impugnado reputou ilícita a prova por\n entender ausentes fundadas razões para a busca domiciliar e por\n inexistir comprovação formal da autorização do morador. Todavia,\n conforme delineado, houve denúncia anônima, visualização da venda de\n drogas em via pública e apreensão de entorpecentes na posse do\n investigado, quadro que, à luz do Tema 280/STF, configura justa\n causa para o ingresso, devidamente justificável a posteriori.\n 4. Manifesta a contrariedade do acórdão em reexame ao entendimento\n consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da\n repercussão geral, imperiosa a retratação.\n 5. Agravos regimentais providos, em juízo de retratação, para\n denegar a ordem (art. 1.030, II, do CPC).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais, em juízo de\n retração, para denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3df39e19270289419759eadb778ff66bd0faf5ca07a28e65f737e30f3256f670","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}