{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163513,"origem":"stj","sha256_origem":"044434219af865946fdb57e77e3f7c12357b0973fc8854c05e71ae48f3cc9fc2","registro_original":{"id_fonte":"1454537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2990789","numero_registro":"202502604854","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O\n TRÁFICO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO.\n CONTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N.\n 11.343/2006. AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE.\n ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO.\n 1. Não há contradição interna. O voto assentou a ausência de\n impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas\n 7/STJ e 182/STJ) e a colisão dos \"fatos incontroversos\" com o\n acórdão recorrido, concluindo pela deficiência dialética e aplicação\n da Súmula 182/STJ (fls. 1.619/1.621).\n 2. Não há omissão ou erro de premissa sobre a Súmula 83/STJ. O\n acórdão registrou que a inadmissão se fundou na necessidade de\n reexame de provas e na conformidade do aresto com a jurisprudência\n desta Corte, afirmando, de modo claro, a incidência da Súmula\n 182/STJ por deficiência da impugnação específica (fl. 1.621).\n 3. A alegada omissão sobre a natureza da droga foi enfrentada.\n Todavia, a apreensão de quantidade não exorbitante de maconha e\n haxixe não justifica, por si só, a exasperação da pena-base\n exclusivamente pela natureza/quantidade do entorpecente.\n 4. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento\n de que a apreensão de pequena quantidade de droga não autoriza, por\n si só, a exasperação da pena-base, ainda que se verifique a\n nocividade da substância à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006\n (REsp n. 2.003.735/PR, Ministro Reynaldo  Soares  da  Fonseca,\n Terceira  Seção,  DJEN de 25/9/2025).\n 5. Considerando a apreensão de quantidade não exorbitante e a\n própria ausência de lesividade excepcional do haxixe, cabível a\n concessão de habeas corpus de ofício para afastar o aumento operado\n na pena-base, em relação ao delito de tráfico de drogas, decorrente\n da quantidade e natureza da droga.\n 6. Não tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas,\n não se tratando de condenado reincidente e tendo havido a prisão\n provisória do paciente anteriormente, mostra-se adequada a fixação\n do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, em\n atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 42,\n todos do Código Penal.\n 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\n infringentes, para conceder habeas corpus de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DESPROPORCIONAL MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n    STJ - <<REsp 2003735>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1262),\n          <<RHC 177797>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0080300e3b6bd0af944463314a86a23e642619e3d5d78343e80680fd1f0e67e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}