# Registro público: STJ — 2990789 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163513.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 044434219af865946fdb57e77e3f7c12357b0973fc8854c05e71ae48f3cc9fc2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454537 - **Número de registro na fonte:** 202502604854 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há contradição interna. O voto assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e a colisão dos "fatos incontroversos" com o acórdão recorrido, concluindo pela deficiência dialética e aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 1.619/1.621). - **Item 2 (texto oficial):** Não há omissão ou erro de premissa sobre a Súmula 83/STJ. O acórdão registrou que a inadmissão se fundou na necessidade de reexame de provas e na conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte, afirmando, de modo claro, a incidência da Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação específica (fl. 1.621). - **Item 3 (texto oficial):** A alegada omissão sobre a natureza da droga foi enfrentada. Todavia, a apreensão de quantidade não exorbitante de maconha e haxixe não justifica, por si só, a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza/quantidade do entorpecente. - **Item 4 (texto oficial):** A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a apreensão de pequena quantidade de droga não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base, ainda que se verifique a nocividade da substância à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (REsp n. 2.003.735/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN de 25/9/2025). - **Item 5 (texto oficial):** Considerando a apreensão de quantidade não exorbitante e a própria ausência de lesividade excepcional do haxixe, cabível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o aumento operado na pena-base, em relação ao delito de tráfico de drogas, decorrente da quantidade e natureza da droga. - **Item 6 (texto oficial):** Não tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, não se tratando de condenado reincidente e tendo havido a prisão provisória do paciente anteriormente, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 42, todos do Código Penal. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder habeas corpus de ofício. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO AUMENTO OPERADO NA PENA-BASE. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO. 1. Não há contradição interna. O voto assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e a colisão dos "fatos incontroversos" com o acórdão recorrido, concluindo pela deficiência dialética e aplicação da Súmula 182/STJ (fls. 1.619/1.621). 2. Não há omissão ou erro de premissa sobre a Súmula 83/STJ. O acórdão registrou que a inadmissão se fundou na necessidade de reexame de provas e na conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte, afirmando, de modo claro, a incidência da Súmula 182/STJ por deficiência da impugnação específica (fl. 1.621). 3. A alegada omissão sobre a natureza da droga foi enfrentada. Todavia, a apreensão de quantidade não exorbitante de maconha e haxixe não justifica, por si só, a exasperação da pena-base exclusivamente pela natureza/quantidade do entorpecente. 4. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a apreensão de pequena quantidade de droga não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base, ainda que se verifique a nocividade da substância à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (REsp n. 2.003.735/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN de 25/9/2025). 5. Considerando a apreensão de quantidade não exorbitante e a própria ausência de lesividade excepcional do haxixe, cabível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o aumento operado na pena-base, em relação ao delito de tráfico de drogas, decorrente da quantidade e natureza da droga. 6. Não tendo sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas, não se tratando de condenado reincidente e tendo havido a prisão provisória do paciente anteriormente, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 42, todos do Código Penal. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder habeas corpus de ofício. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DOSIMETRIA - ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DESPROPORCIONAL MAJORAÇÃO DA PENA-BASE) STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1262), <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00042 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art33_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art42) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art42) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2639089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85293/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1015650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148830/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 1078996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133723/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 044434219af865946fdb57e77e3f7c12357b0973fc8854c05e71ae48f3cc9fc2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2990789 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 044434219af865946fdb57e77e3f7c12357b0973fc8854c05e71ae48f3cc9fc2 - **SHA-256 do comentário:** 20d8a8bbeb3415f649b7fafebfd56316c5965861f22e3b5f32d98c09c48069ad