{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163515,"origem":"stj","sha256_origem":"7fa56b78ae13066197c8a4f3cf8b819821f1c6c896bf0543ef97cd1cdff3a51f","registro_original":{"id_fonte":"1454539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098475","numero_registro":"202303416917","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI (CPP,\n ART. 383) PROMOVIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO\n TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DOS DEMAIS\n TÓPICOS SUSCITADOS NAS APELAÇÕES DEFENSIVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que,\n ao desprover agravo regimental, manteve decisão monocrática que deu\n provimento ao recurso especial do Ministério Público para restaurar\n a sentença condenatória.\n 2. No recurso especial, o Parquet requereu o reconhecimento da\n ausência de nulidade da sentença pela correta aplicação do art. 383\n do CPP, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para que prossiga no julgamento dos demais tópicos suscitados nas\n apelações defensivas.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (I) saber se a decisão embargada\n incorreu em julgamento ultra petita ao restabelecer diretamente a\n sentença condenatória, quando o pedido veiculado no recurso especial\n limitou-se ao reconhecimento da validade da emendatio libelli e ao\n consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem; e (II) saber\n se, superada em recurso especial a preliminar que obstou o exame do\n mérito pelo Tribunal local, faz-se necessário o retorno dos autos\n para prosseguir no julgamento das demais questões suscitadas nas\n apelações defensivas.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão embargada conferiu provimento mais amplo do que o\n requerido pelo recorrente no recurso especial, caracterizando\n julgamento ultra petita, o que impõe sua correção.\n 5. A superação, em recurso especial, de preliminar que impediu o\n exame do mérito pelo Tribunal de origem exige o retorno dos autos\n para que aquele Tribunal prossiga no julgamento das demais questões\n suscitadas nas apelações defensivas, conforme a jurisprudência desta\n Corte Superior.\n 6. Reconhecida a validade da emendatio libelli nos termos do art.\n 383 do CPP, sem inovação fática e sem violação ao princípio da\n correlação, devem ser observados os limites do pedido recursal\n formulado.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com\n efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos ao\n Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento dos demais\n tópicos suscitados nas apelações defensivas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(RETORNO DOS AUTOS)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2218055>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c2ac22b117c2fb5a7f4b942d4849b5e3ef3b00177e7902f52cc69bf18b213dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fa56b78ae13066197c8a4f3cf8b819821f1c6c896bf0543ef97cd1cdff3a51f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}