{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163518,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ddd3a232d8d07da500f35b21c35d87105ddd652e2538ce23da846a1c712966","registro_original":{"id_fonte":"1455086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864140","numero_registro":"202500599830","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE\n INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e\n suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena\n de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na espécie, a decisão de origem inadmitiu o especial pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, e o agravo limitou-se a alegações\n genéricas de \"revaloração\" e \"questão jurídica\", sem cotejo\n específico das premissas fáticas do acórdão recorrido, o que não é\n bastante para caracterizar a necessária dialeticidade.\n 3. A invocação isolada da necessidade de outras provas não infirma a\n suficiência do conjunto probatório, harmônico e compatível com o\n relato firme da vítima, o que é suficiente para a condenação,\n conforme precedentes, inexistindo ilegalidade que possa autorizar a\n concessão de habeas corpus de ofício.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60e4fd7643be3eec961071be5a01ce3b73a744722cc7279fd8b5eca9cd00fe99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d5ddd3a232d8d07da500f35b21c35d87105ddd652e2538ce23da846a1c712966","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}