# Registro público: STJ — 2872943 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163519/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163519.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0ac9d01af9c333bcb864322acd74fb1f8100ec1269d9dbce1c632ac02eba030 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455087 - **Número de registro na fonte:** 202500735660 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão de inadmissão do recurso especial assentou fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir o revolvimento do conteúdo fático-probatório, e ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para a demonstração do dissídio jurisprudencial. - **Item 3 (texto oficial):** As razões do agravo limitaram-se a afirmar, de modo genérico, que as matérias seriam "meramente de direito", sem enfrentar concretamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem suprir a deficiência do cotejo analítico, o que não satisfaz a impugnação específica exigida para a superação da decisão de inadmissão. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de que não há provas suficientes é incapaz de afastar a demonstrada suficiência do conjunto probatório, harmônico e compatível, o que é bastante para a condenação, inexistindo ilegalidade que possa autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de inadmissão do recurso especial assentou fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir o revolvimento do conteúdo fático-probatório, e ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para a demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. As razões do agravo limitaram-se a afirmar, de modo genérico, que as matérias seriam "meramente de direito", sem enfrentar concretamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ nem suprir a deficiência do cotejo analítico, o que não satisfaz a impugnação específica exigida para a superação da decisão de inadmissão. 4. A alegação de que não há provas suficientes é incapaz de afastar a demonstrada suficiência do conjunto probatório, harmônico e compatível, o que é bastante para a condenação, inexistindo ilegalidade que possa autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2872943 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e0ac9d01af9c333bcb864322acd74fb1f8100ec1269d9dbce1c632ac02eba030 - **SHA-256 do comentário:** a355f471366cdecb2b3f91d378d3f50fabfe64c9422e6aa70244095f3d26cb11