# Registro público: TJDFT — 00024521220138070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dda7bb5799efa8f004c45b809c551389941c2293002731f36efe5e8cb0ee74ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 205
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-09-05** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T14:08:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-30T17:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-30T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-30T18:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-31T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-06T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-06T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-06T17:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-06T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-07T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-07T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-12T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-12T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-12T16:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-13T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-13T16:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-20T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-20T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-20T17:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-27T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-27T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-27T17:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-28T15:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-02T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-02T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-02T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-06T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-13T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-13T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-08-13T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-18T16:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-18T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-18T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-23T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-27T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-27T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-27T18:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-30T16:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1635199.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dda7bb5799efa8f004c45b809c551389941c2293002731f36efe5e8cb0ee74ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2015-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2016-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2016-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2016-07-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2016-08-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2017-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2018-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2019-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2020-01-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-01-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/204`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-08 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-03 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T03:18:52\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dda7bb5799efa8f004c45b809c551389941c2293002731f36efe5e8cb0ee74ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00151241320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00080021220138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJES — 00002055720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJES — 00002038720198080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275464/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPE — 00000266120188171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509212/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPE — 00000152220198170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705809/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJSP — 00067562520168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024521220138070016 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dda7bb5799efa8f004c45b809c551389941c2293002731f36efe5e8cb0ee74ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dda7bb5799efa8f004c45b809c551389941c2293002731f36efe5e8cb0ee74ba
- **SHA-256 do comentário:** a2c8eac22a661ab7b2f3ad5f069db0969157b0a9abf3a5b5319b063959cffa43