{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163521,"origem":"stj","sha256_origem":"dad36f1ee0b3baec3fa12ad30444b647b39997a74cce9986e54874f967b2e915","registro_original":{"id_fonte":"1455089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079612","numero_registro":"202504064761","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL\n GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REEXAME\n DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando a pretensão\n demandar o reexame do conjunto fático-probatório, como ocorre com a\n pretensão de absolvição por legítima defesa, redimensionamento da\n pena-base e modificação do regime inicial (Súmula n. 7 do STJ).\n 2. O acórdão recorrido fixou as seguintes premissas fáticas: palavra\n da vítima corroborada por prova técnica; 37 pontos; recuperação da\n lesão em dois anos; deformidade estética permanente; afastamento da\n legítima defesa, justificando-se a exasperação da pena-base.\n 3. A revisão da dosimetria, no recurso especial, somente é possível\n perante ilegalidade, independentemente de incursão probatória, de\n modo que as circunstâncias judiciais desfavoráveis, idoneamente\n motivadas, impedem o redimensionamento.\n 4. O regime inicial mais gravoso é compatível com a existência de\n circunstância judicial negativa, ainda que a pena seja inferior a 4\n anos, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, Números\n Origem: 00000251420258260559 15000252020258260306\n 15026195820248260559 251420258260559\n 25142025826055915000252020258260306 448712024\n A Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer\n do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c86903ae5c654717c27cea3b03b47bb178cffbf65d9b0e4023a54c41bd41561c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}