{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163523,"origem":"stj","sha256_origem":"b58440f4aa70510c536a6079c7a2165685a388f7f5b80ca382dc45b3260d1703","registro_original":{"id_fonte":"1455091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124079","numero_registro":"202504772553","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA  IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO\n AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. TERATOLOGIA OU\n ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por\n fundamento o óbice contido no enunciados 7 da Súmula deste Tribunal\n Superior. Com efeito, limitou-se a sustentar, de forma genérica,\n que o recurso especial demandaria mera revaloração da prova, e não\n seu reexame. Entretanto, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, não bastava a simples afirmação da tese recursal, sendo\n indispensável demonstrar, mediante o cotejo das premissas fáticas\n delineadas no acórdão recorrido, que a pretensão poderia ser\n examinada sem revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 2. Para atendimento do princípio da dialeticidade recursal,\n estabelece a lei processual (CPC, art. 932, III) que \"[...] não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'\", devendo\n a impugnação \"[...] ser realizada de forma efetiva, concreta e\n pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\n relativas ao mérito da controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023).\n 3. Ante a deficiência de fundamentação do agravo em recurso\n especial, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual:\n \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 4. O acórdão recorrido, ao apreciar as teses veiculadas no recurso\n especial, amparou-se em fundamentos constitucionais e\n infraconstitucionais autônomos, cada qual suficiente, por si só,\n para sustentar a conclusão adotada. Todavia, a parte deixou de\n interpor recurso extraordinário.\n 5. A interposição exclusiva do recurso especial, desacompanhada do\n competente recurso extraordinário, impede o seu conhecimento, nos\n termos da Súmula n. 126 do STJ.\n 6. Não se verifica nenhuma teratologia ou manifesta ilegalidade no\n acórdão recorrido. Pedido de busca e apreensão judicial devidamente\n apreciado e autorizado mediante fundamentação idônea.\n 7. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a medida foi\n precedida de diligências investigativas, consubstanciadas em relatos\n de moradores e de populares, das quais decorreram informações\n específicas e detalhadas acerca do envolvimento do recorrente com o\n porte de armas de fogo e a prática do tráfico de drogas na região.\n 8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27911365b83b2c0781baef4dd7cd61b2a8bce863d25d5ffc77ad38551c42ac08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b58440f4aa70510c536a6079c7a2165685a388f7f5b80ca382dc45b3260d1703","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}