{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163528,"origem":"stj","sha256_origem":"742abdfab4eb2628f2cb35dac3c6ebde8ce57a0e615368ccdd2a9d22536725f5","registro_original":{"id_fonte":"1455096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155860","numero_registro":"202600204054","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E\n ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA\n N. 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECUROS ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO\n E NÃO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o\n Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e clara, as\n questões essenciais ao julgamento, sendo incabível a utilização dos\n embargos de declaração para rediscutir o mérito.\n 2. O acolhimento das alegações relativas à tese ligada ao art. 35 da\n Lei n. 11.343/2006, demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 3. O recurso especial tem função de uniformizar a interpretação da\n lei federal em tese, não se prestando à revisão de valorações\n fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo\n único, II, a, ambos do RISTJ, incumbe ao relator, monocraticamente,\n não conhecer de recurso inadmissível.\n 5. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8afa3fb444bab38addf5803d412b7a861b7d1e6d11b5c06fd08f35f29f09e132","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}