{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163533,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5c3b319369d3dc055a6d3aed93afdad3597217735943a94586305ab1f85220","registro_original":{"id_fonte":"1455101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182611","numero_registro":"202600628955","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.\n RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ.\n INCIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em\n razão da incidência dos óbices previstos nos enunciados 126 da\n Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 284 da Súmula do Supremo\n Tribunal Federal, bem como da ausência de demonstração do dissídio\n jurisprudencial.\n 2. Ao aplicar o óbice previsto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\n Federal, a decisão agravada indicou que a descrição dos fatos\n constantes do acórdão impugnado não guardava correlação com os fatos\n indicados no recurso especial. Não obstante, o agravante limitou-se\n a sustentar, de forma genérica, a ausência de fundada suspeita.\n 3. De igual modo, o recorrente deixou de impugnar especificamente o\n fundamento relativo à impossibilidade de demonstração do dissídio\n jurisprudencial mediante paradigmas oriundos de habeas corpus,\n mandado de segurança ou recurso ordinário.\n 4. Para atendimento do princípio da dialeticidade recursal,\n estabelece a lei processual (CPC, art. 932, III) que \"[...] não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'\", devendo\n a impugnação \"[...] ser realizada de forma efetiva, concreta e\n pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\n relativas ao mérito da controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023).\n 5. Ante a deficiência de fundamentação do agravo em recurso\n especial, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual:\n \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 6. O acórdão recorrido, ao apreciar as teses veiculadas no recurso\n especial, amparou-se em fundamentos constitucionais e\n infraconstitucionais autônomos, cada qual suficiente, por si só,\n para sustentar a conclusão adotada. Todavia, a parte deixou de\n interpor recurso extraordinário. Desse modo, a interposição\n exclusiva do recurso especial, desacompanhada do competente recurso\n extraordinário, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula n.\n 126 do STJ.\n 7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1471b3f5e9773605e06ea170aac7d37f893c5005bd9293def2b10a519abc0e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}