{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163534,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc4df444b6f4a9088c5bc0406c19c4c0b313ee332d633d13cc9afec0bf6786d","registro_original":{"id_fonte":"1455102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3184986","numero_registro":"202600646852","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. ART. 413, § 1º, DO CPP. IMPUGNAÇÃO\n DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182 DO\n STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de\n forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial.\n 2. A alegação genérica de que a controvérsia possui natureza\n exclusivamente jurídica não é suficiente para afastar a incidência\n da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário demonstrar, à luz das\n premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame\n do conjunto probatório.\n 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ,\n impedindo o conhecimento do agravo.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"802cbdbc4e8ddc6722d8253865d8daff2476cae4fb511839e6feffa9e1050a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdc4df444b6f4a9088c5bc0406c19c4c0b313ee332d633d13cc9afec0bf6786d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}