{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163535,"origem":"stj","sha256_origem":"f143adace236ec942a5fcadd0cf02caacba3d27e566540832f59ec3c095ca6b6","registro_original":{"id_fonte":"1455104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191377","numero_registro":"202600756262","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO MINORADO (ART. 33, § 4º,\n DA LEI N. 11.343/2006). ART. 41 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A pretensão de simples reexame do acervo fático-probatório não\n enseja recurso especial, porquanto esta Corte Superior limita-se à\n uniformização da lei federal, sem revolver premissas fáticas fixadas\n pelas instâncias ordinárias.\n 2. As conclusões do acórdão recorrido assentaram a materialidade e a\n autoria com base nos depoimentos e na apreensão de drogas,\n reconhecendo atuação conjunta com comando de terceiro, bem como a\n associação para o tráfico.\n 3. A absolvição do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por\n alegada ausência de estabilidade e permanência demanda revolvimento\n do conteúdo fático-probatório, inviável na via especial.\n 4. O reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006), quando a negativa decorre de premissas fáticas\n relativas à dedicação a atividades criminosas e à condenação por\n associação para o tráfico, exige reexame de provas, atraindo o óbice\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas\n pressupõe colaboração eficaz na identificação de coautores ou\n partícipes; afastada tal eficácia pelas instâncias ordinárias, a\n inversão dessa conclusão, em recurso especial, igualmente pressupõe\n revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0139860a0b90b232932f225161422d1acce4f11c20a1570835b23b7d73bc3ceb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f143adace236ec942a5fcadd0cf02caacba3d27e566540832f59ec3c095ca6b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}