{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163537,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb81b4399f7e052890733ef5019482a1e1280ff573e12ddb1e66daa289ef845","registro_original":{"id_fonte":"1455106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195977","numero_registro":"202600814578","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME\n FÁTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do\n art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos\n requisitos legais, sendo inviável, na via especial, o revolvimento\n do conteúdo fático-probatório para afastar o que ficou consolidado\n nas instâncias ordinárias sobre a dedicação do agente a atividades\n criminosas.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial não merece reparo,\n pois a pretensão dependeria do afastamento de premissas fixadas\n sobre quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de\n petrechos típicos da traficância, dentre outros. Precedentes.\n 3. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4f06d2456cc96b2873a1b41d85e71fcdce9c582b219aea53fafe8d42a63ab551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceb81b4399f7e052890733ef5019482a1e1280ff573e12ddb1e66daa289ef845","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}