# Registro público: STJ — 1952163 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-18 - **Publicação:** 2022-10-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16354/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16354.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84a771f26f83cb847aa6f123273b511251076d4e6c51dd63fe85b04230590596 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000828828 - **Número de registro na fonte:** 202102414730 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DOS AGENTES POR OUTROS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação em elementos concretos dos autos, especialmente o resultados das diligências policiais e o exame do conteúdo dos celulares apreendidos. Desse modo, a revisão da decisão por ela proferida, com o fim de afastar a condenação, exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal estadual constatou que não havia nenhum vínculo subjetivo ou objetivo entre as condutas do Acusado, tratando-se de crimes praticados de maneira autônoma e independente. Nesse contexto, para rever a conclusão da instância antecedente e acolher as hipóteses defensivas de crime único ou crime continuado, seria imprescindível amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pois, embora a quantidade de munição apreendida seja reduzida, a apreensão dos artefatos na posse de agentes que praticavam os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra a periculosidade social da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE DOS AGENTES POR OUTROS DELITOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária fundamentou adequadamente a condenação em elementos concretos dos autos, especialmente o resultados das diligências policiais e o exame do conteúdo dos celulares apreendidos. Desse modo, a revisão da decisão por ela proferida, com o fim de afastar a condenação, exigiria reexame fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. O Tribunal estadual constatou que não havia nenhum vínculo subjetivo ou objetivo entre as condutas do Acusado, tratando-se de crimes praticados de maneira autônoma e independente. Nesse contexto, para rever a conclusão da instância antecedente e acolher as hipóteses defensivas de crime único ou crime continuado, seria imprescindível amplo reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, pois, embora a quantidade de munição apreendida seja reduzida, a apreensão dos artefatos na posse de agentes que praticavam os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra a periculosidade social da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crime continuado: vários crimes, uma pena só](https://wikijuridica.com.br/glossario/crime-continuado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Reconhecida a continuidade, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços conforme o número de infrações. Há ainda o parágrafo único do mesmo artigo, que trata do crime continuado específico — quando as vítimas são diferentes e há violência ou grave ameaça à pessoa —, hipótese em que o juiz pode aumentar a pena até o triplo, sempre considerando culpabilidade, antecedentes e demais circunstâncias do art. 59. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a pena é calculada - **Âncoras documentais:** continuado, crime - **SHA-256 do HTML autoral:** 0cbfd137aa9d789300713734b17600b37ea692509d274e9658083d78f8d2d15b - **SHA-256 do registro documental:** 84a771f26f83cb847aa6f123273b511251076d4e6c51dd63fe85b04230590596 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrime-continuado%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1952163 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 84a771f26f83cb847aa6f123273b511251076d4e6c51dd63fe85b04230590596 - **SHA-256 do comentário:** 001967fad69e802f556c0b96742ae1d28707f9bb3ea6a6bd2e4d66e0579235f0