{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163546,"origem":"stj","sha256_origem":"be2b57fc403ce4f382964b5784e5c3a4627e875108dca1c9a5f80e3292a456c1","registro_original":{"id_fonte":"1455118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3257322","numero_registro":"202601812856","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE\n HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA\n QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da\n legislação federal, restringindo-se ao exame de questões\n exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas\n fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n 2. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reavaliação da\n prova produzida para verificar a dinâmica dos fatos e a configuração\n da qualificadora, providência incompatível com a via do recurso\n especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f42c1a6d9710b44457ec22e352ba31b914cc04f23217bb6bcca5da03193fb76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be2b57fc403ce4f382964b5784e5c3a4627e875108dca1c9a5f80e3292a456c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}