{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163547,"origem":"stj","sha256_origem":"6f6eeb626cd027a83e54ec433d2d433d402fc8a72ddb0bd16bc3b21f4e08f53f","registro_original":{"id_fonte":"1455119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3263559","numero_registro":"202601904434","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE\n FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO.\n AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\n STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. O recurso especial destina-se à uniformização da interpretação da\n legislação federal, restringindo-se ao exame de questões\n exclusivamente jurídicas, sendo inviável a revisão das premissas\n fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.\n 2. A tese defensiva exige reavaliação da prova produzida para\n verificar a dinâmica dos fatos, a existência de dolo de matar, a\n configuração das qualificadoras e a adequação típica da conduta,\n providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial,\n diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84a04309bcb3add917d630af255f981464d9e41f0249966fbaed3d96941bda63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}