{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163548,"origem":"stj","sha256_origem":"86d070c8ada74f750f743ecf129027632509fe54d1ec8c379d964372f066d8bc","registro_original":{"id_fonte":"1455120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3266960","numero_registro":"202601956730","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por\n fundamento o óbice contido no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal\n Superior. Por seu turno, a análise das razões do agravo em recurso\n especial confirma que não houve enfrentamento suficiente da questão\n relativa ao referido óbice, limitando-se o agravante a fazer\n alegações genéricas de que o recurso especial demanda revaloração, e\n não reexame de provas. Em tais circunstâncias, ainda que com menção\n à tese sustentada, seria necessário realizar o cotejo das premissas\n fáticas do acórdão recorrido.\n 2. A inadmissão também teve por óbice a aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ, sendo necessário, nesse caso, \"que a parte comprove que o\n entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o\n Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles\n veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não\n ocorreu na hipótese\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\n Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\n DJe de 3/10/2023).\n 3. Para atendimento do princípio da dialeticidade recursal,\n estabelece a lei processual (CPC, art. 932, III) que \"[...] não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'\", devendo\n a impugnação \"[...] ser realizada de forma efetiva, concreta e\n pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou\n relativas ao mérito da controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.212.676/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023).\n 4. Ante  a deficiência de fundamentação do agravo em recurso\n especial, incide, no caso, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual:\n \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4147c9b9755e39a121e3c6d593eb98e27021b0f40114b46fb050229648eedf53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}