{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163549,"origem":"stj","sha256_origem":"6c4a5571b0e956ec8fc906baba033a46f4a39ec8aac329bae69131dcc512194b","registro_original":{"id_fonte":"1455121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3275700","numero_registro":"202602068363","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO\n CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. ATRAÇÃO\n DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo interno ou regimental, dirigido ao Tribunal de origem, é\n o único recurso cabível contra a negativa de seguimento do recurso\n especial fundada em tese repetitiva (art. 1.030, § 2º, do Código de\n Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), sendo\n inviável a fungibilidade quando interposto agravo em recurso\n especial, por configurar erro grosseiro.\n 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui\n unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar,\n de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos.\n 3. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige cotejo analítico\n das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, sendo\n insuficiente a alegação genérica de que o debate é jurídico quanto\n ao padrão probatório, sem revolvimento de provas.\n 4. O afastamento da Súmula n. 83 do STJ demanda demonstração de\n dissídio com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, com\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis ao caso, ou\n a demonstração de distinguishing específico, o que não foi\n realizado.\n 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.\n 6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"186cc1a2db471250a0b50c562ce988b92349faf3b140e9a9611fbbd13f5cb94f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}