# Registro público: STJ — 3275700 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163549.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c4a5571b0e956ec8fc906baba033a46f4a39ec8aac329bae69131dcc512194b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1455121 - **Número de registro na fonte:** 202602068363 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. ATRAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravo interno ou regimental, dirigido ao Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada em tese repetitiva (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), sendo inviável a fungibilidade quando interposto agravo em recurso especial, por configurar erro grosseiro. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos. - **Item 3 (texto oficial):** A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige cotejo analítico das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação genérica de que o debate é jurídico quanto ao padrão probatório, sem revolvimento de provas. - **Item 4 (texto oficial):** O afastamento da Súmula n. 83 do STJ demanda demonstração de dissídio com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, com precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis ao caso, ou a demonstração de distinguishing específico, o que não foi realizado. - **Item 5 (texto oficial):** A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. ATRAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno ou regimental, dirigido ao Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada em tese repetitiva (art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), sendo inviável a fungibilidade quando interposto agravo em recurso especial, por configurar erro grosseiro. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos. 3. A superação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige cotejo analítico das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação genérica de que o debate é jurídico quanto ao padrão probatório, sem revolvimento de provas. 4. O afastamento da Súmula n. 83 do STJ demanda demonstração de dissídio com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, com precedentes contemporâneos ou supervenientes aplicáveis ao caso, ou a demonstração de distinguishing específico, o que não foi realizado. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos relativos às Súmulas n. 7 e 83 do STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6c4a5571b0e956ec8fc906baba033a46f4a39ec8aac329bae69131dcc512194b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)