{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163552,"origem":"stj","sha256_origem":"dfb99e1aa3817507dea54dab9e41ba7b19f65bd4e85645e3520e6edccb4f1ecf","registro_original":{"id_fonte":"1455125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409585","numero_registro":"202302496957","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\n AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n recurso especial não admite o revolvimento do conteúdo\n fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável\n a pretensão que demanda reexame do acervo probatório (Súmula n. 7\n do STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial.\").\n 2. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial, por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que as teses de inépcia da\n denúncia (art. 41 do CPP) e de ausência de justa causa (art. 395,\n III, do CPP) foram delineadas com base em premissas que exigem\n reexame da prova, inclusive do processo administrativo fiscal.\n 3. O acórdão recorrido assentou a existência de justa causa com base\n em elementos do processo administrativo, o que evidencia a\n necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar suas\n conclusões.\n 4. A orientação desta Corte Superior afasta o conhecimento do\n especial quando o acolhimento da pretensão recursal pressupõe\n revisitação das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão\n impugnado.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25d66d9ba67f948814500ae48daa24572baf88b611714ac80f81e4736caad97a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}