{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163559,"origem":"stj","sha256_origem":"de4dbde07e0566057d3787c486a0d45488a7f16418299fcc61440fae166c9ad7","registro_original":{"id_fonte":"1455133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822038","numero_registro":"202404697547","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182\n DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante\n impugne especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, incidindo,\n na hipótese de alegações genéricas, a Súmula n. 182 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. A decisão agravada registrou que as razões do agravo em recurso\n especial não enfrentaram, de modo suficiente, os óbices de\n deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial e de\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Alegações genéricas sobre matéria de direito e dissídio\n jurisprudencial não se mostram suficientes para dialogar com os\n fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula n. 182 do\n STJ.\n 4. Inexistência de ilegalidade apta a permitir a concessão da ordem\n de ofício, devendo-se destacar, nos termos da Súmula n. 599 do STJ,\n que \"o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra\n a administração pública\"\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"540b0dde3d3786c81a07bea001eb8429d918ebbf88567057ff9cf09e307f098c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de4dbde07e0566057d3787c486a0d45488a7f16418299fcc61440fae166c9ad7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}