{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163563,"origem":"stj","sha256_origem":"1b737cece054c0999d96e4c2bcb6bcc0e2b309f18b22d4b84297e539acc008c9","registro_original":{"id_fonte":"1455138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893290","numero_registro":"202501057120","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo\n recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas\n provas dos autos.\n 2. A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório, em especial da prova oral devidamente valorada\n pelas instâncias ordinárias, com o propósito de desconstituir a\n conclusão de que o recorrente tinha conhecimento da idade da vítima,\n bem como de que o acervo probatório era suficiente para demonstrar\n a autoria e a materialidade delitivas.\n 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\n fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que\n impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de\n manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial\n no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação\n do recurso pelas instâncias superiores.\n 5. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos\n recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial\n quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356\n do STF e 211 do STJ.\n 6. A decisão agravada não merece reparo pois os argumentos relativos\n à aplicação do art. 158 do CPP não foram prequestionados, não se\n podendo tratar da questão no recurso especial.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab1fb4664fa05dc8859932cd95e094f96f636d4be75f55ff6620502be485e671","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}