{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163565,"origem":"stj","sha256_origem":"ce82a4a76fbd111f9598e4de4b4b5debee75f44249ff6194ec013b8bc8850932","registro_original":{"id_fonte":"1455140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936914","numero_registro":"202501738949","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.  DECISÃO MANIFESTAMENTE\n CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE\n REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS\n PERCORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FRAÇÃO DE\n AUMENTO APLICÁVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.\n PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO\n PREDETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. As pretensões recursais de reconhecimento da ausência de\n materialidade delitiva, ao fundamento de que o acórdão recorrido\n teria contrariado a prova dos autos, bem como de revisão do iter\n criminis percorrido para fins de alteração da fração de redução pela\n tentativa, exigem o reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. No tocante à primeira fase da dosimetria, a definição do quantum\n de exasperação da pena-base insere-se na margem de\n discricionariedade vinculada do magistrado, não estando sujeita à\n observância de fórmula matemática ou fração previamente\n estabelecida. Desse modo, não assiste ao réu direito subjetivo à\n utilização de determinado critério aritmético para a valoração das\n circunstâncias judiciais. Exige-se, tão somente, que o aumento\n promovido esteja amparado em fundamentação idônea e observe os\n postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcf3c4452ec93d4fc4b979284d070469ed596e55b61807b77915b34a9c3ad37a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}