{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163573,"origem":"stj","sha256_origem":"8d0f65d78a4cd777da953c7c804ab380a00c3a5e6a0fac23659887969bd8bd16","registro_original":{"id_fonte":"1455150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027286","numero_registro":"202503140462","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS\n N. 7, 83 E 211 DO STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, é imprescindível a\n impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os\n fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por\n analogia, da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em\n razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de\n inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles a aplicação das\n Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ.\n 3. Nas razões do agravo regimental, a parte recorrente afirma ter\n enfrentado os óbices, porém não demonstra, de modo concreto e\n suficiente, erro na conclusão da decisão recorrida quanto à falta de\n impugnação específica, mantendo-se hígida a aplicação da Súmula n.\n 182 do STJ.\n 4. A Corte Especial deste Superior Tribunal fixou orientação no\n sentido de que \"a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser\n impugnada em sua integralidade\" (EAREsp n. 746.775/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis\n Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07c5098ed2adc88cae47b8e9baa25f224339964e33934262ec99f3848e3cff57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}