{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163574,"origem":"stj","sha256_origem":"8bc3cfb50c573ee6de4cf077370253513f5cc4d7132162049b9b74903f423874","registro_original":{"id_fonte":"1455151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033689","numero_registro":"202503284775","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DIALÉTICA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ decorre da inocorrência de\n impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, em atenção à dialeticidade recursal.\n 2. Na espécie, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de enfrentamento específico do óbice relativo\n ao reexame do acervo fático-probatório.\n 3. As razões defensivas, embora mencionem distinção entre reexame e\n revaloração da prova e citem precedentes, não demonstram que tenha\n havido o imprescindível diálogo entre a articulação do agravo em\n recurso especial e os fundamentos da decisão de inadmissão do\n especial, devendo ser mantida a incidência do óbice sumular.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b99d9bc26a767ba1fc07ee79ae4d229187712f90a038621cad1bb512245121b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}