{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":163575,"origem":"stj","sha256_origem":"0d363981f2326e1ecfb2a5814d8ec7ed0e7967d8d28d9260073866625080e2ef","registro_original":{"id_fonte":"1455152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038078","numero_registro":"202503383421","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA\n PARTE E CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição\n simultânea ou sucessiva de mais de uma impugnação pela mesma parte\n contra o mesmo ato judicial.\n 2. Na hipótese, a parte agravante opôs embargos de declaração e,\n posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão do Tribunal\n de origem que julgou o recurso de apelação, razão pela qual se\n aplica a preclusão consumativa ao segundo recurso interposto.\n 3. A duplicidade recursal compromete a segurança jurídica e a\n estabilidade da jurisdição, sendo vedado o uso concomitante de\n instrumentos para rediscutir o mesmo ato judicial quando manejados\n pela mesma parte.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"150bdfe18656b0c9b79168ae8db09cbcd46e39fc0176732d749d2fe8d0662f1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}